Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FOTOGRAFIA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA QUALIDADE DAS IMAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I.

A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, não exime o consumidor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a existência de falha na prestação do serviço e o nexo causal entre o suposto defeito e o dano alegado. II. A mera insatisfação subjetiva do consumidor com a qualidade do serviço fotográfico contratado, sem comprovação objetiva de que o material entregue destoou do padrão razoavelmente esperado ou do que foi acordado entre as partes, não configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização.... (Continua)