Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. Lei 12.016/2009. PRETENSÕES QUE OBJETIVAM QUESTIONAR ATOS JUDICIAIS (COMISSIVOS E OMISSIVOS). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU INSTAURAÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. VERBETE SUMULAR N.267, DO E. STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Mandado de Segurança impetrado com objetivo de efetivar o cumprimento de decisões judiciais proferidas na ação originária e em sede recursal, suspender atos judiciais ilegais e realizar a redistribuição da ação originária. ... (Continua)