Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA-

Incidente de Cumprimento de Sentença proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens - Incidente distribuído perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, o qual reconheceu, de ofício, sua incompetência e determinou a redistribuição para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé onde tramitou a ação de origem, tendo o MM. Juiz suscitado o presente conflito ao fundamento de que a questão envolve matéria estritamente patrimonial - Não cabimento - Título executivo judicial que deve ser processado onde constituído, consoante inteligência do CPC, art. 516, II - Observância ao princípio da simetria entre os órgão julgadores dos primeiro e segundo graus - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juiz da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé (Suscitante).... (Continua)