Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO MODULADA DE VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima, que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - capítulo de sentença reformado. ... (Continua)