Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSITUÍDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NA IMPUTAÇÃO, COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA QUANTO AO DELITO DE FURTO DE ENERGIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. ANPP. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. RECUSA JUSTIFICADA PELO PARQUET, QUE AFASTA A SUA A SUA PROPOSTA. DELITO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO DE RESUMO DE INSPEÇÃO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO DIRETA DA UNIDADE CONSUMIDORA NA REDE DA ENEL. O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.