Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OS DEPOSITOS REALIZADOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO.

Iniciado o cumprimento de sentença, ele foi extinto com fulcro no CPC, art. 924, II, por supostamente ter havido a quitação integral da obrigação solidária pelos devedores, cada qual na sua quota-parte. Inocorrência de pagamento da integralidade dos honorários de sucumbência. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)