Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR PREENCHIDOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)