Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Jeferson de Jesus Nicomedes Silva da decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e determinou novo período para progressão de regime. O agravante busca a absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o afastamento da perda dos dias remidos e da interrupção dos lapsos de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a responsabilização do agravante pela falta disciplinar grave e (ii) adequação da penalidade imposta, incluindo a perda dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade da infração foram demonstradas por depoimentos de agentes penitenciários, que presenciaram a participação do agravante em rebelião. 4. A defesa não apresentou provas contrárias à participação do agravante, e a decisão foi fundamentada com base no princípio do livre convencimento motivado do Juiz. IV. Dispositivo e tese 5. Nega-se provimento ao agravo. 6. Tese de julgamento: «1. A prática de falta grave justifica a perda de 1/3 dos dias remidos. 2. A interrupção do lapso para progressão de regime é adequada diante da falta grave. Legislação citada: LEP, art. 50, I; art. 39, IV. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 534... (Continua)