Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei  10.826/03) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Apreensão de 01 arma de fogo, 24 cartuchos íntegros, 03 telefones celulares; 09 pen drives; 11 cartões de memória; 01 notebook; joias; máquina de transações via cartões bancários; 05 cartões de crédito/débito; caderneta com anotações manuscritas contábeis e R$ 21.355,00 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) em cédulas de diversos valores - Paciente que figura como alvo de operações de inteligência em investigação sobre a atuação de organização criminosa vertida à prática e ao financiamento do tráfico de drogas na região central desta Capital nos autos 1535638-64.2023.8.26.0050 e 1515219-86.2024.8.26.0050 - Contexto de extrema gravidade concreta. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... (Continua)