Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - ART. 156, §2º, I, DA CF/88 - ATIVIDADE PREPONDERANTE - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - NÃO INCIDÊNCIA AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA IMUNIDADE.

imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 de 1988 alcança as hipóteses de integralização de capital social com bens imóveis, desde que a atividade preponderante da pessoa jurídica não seja a compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. ... (Continua)