Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO PARA ARBITRAR HONORÁRIOS AO PROCURADOR DO RÉU/APELANTE EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do réu para fixar honorários sucumbenciais a favor de seu procurador em 10% sobre o valor da causa, após a extinção do processo sem resolução do mérito por pedido do autor, motivado pela revogação da assistência judiciária gratuita. O embargante alega omissão quanto à aplicação do CPC/2015, art. 85, sustentando a impossibilidade de fixação de honorários, bem como que o pedido de desistência da ação após a revogação da justiça gratuita acarretaria a extinção do  feito sem imposição de ônus.... (Continua)