Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO LEGAL - PRESCRIÇÃO DO CHEQUE (LEI 7.357/85, ART. 59) - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC, a prescrição intercorrente somente se inicia após a suspensão da execução pelo prazo de um ano, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Decorrido esse período, a contagem do prazo prescricional exige a inércia injustificada do exequente, o que não se verificou no caso concreto. ... (Continua)