Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR À CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Município de Barra do Piraí interpõe apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2017 a 2019, com fundamento no CPC, art. 485, IV e na Súmula 392/STJ, diante do falecimento da devedora antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da demanda. O Município sustenta que o crédito tributário foi regularmente constituído antes do falecimento do contribuinte, defendendo a possibilidade de redirecionamento da execução ao espólio sem necessidade de novo lançamento. ... (Continua)