Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA - VARA DA FAMÍLIA - REMESSA PARA AS VARAS CÍVIS - ADEQUAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Ainda que se admita que os animais domésticos sejam seres sencientes, dotados de sentimentos de toda espécie, e sem desconsiderar o enorme apreço pelos animais de estimação, não se afere a competência das Varas de Família para processar litígio que envolva exclusivamente questões afetas aos animais, cuidando-se na realidade de discussão referente ao direito possessório de semovente (CCB, art. 82). ... (Continua)