Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto simples tentado. Pedido defensivo pleiteando, tão somente, o reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Diante da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada, inferior ao salário-mínimo da época, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado, consoante dicção do CP, art. 155, § 2º. Pena redimensionada. Manutenção da substituição penal e do regime inicial aberto. Recurso defensivo provido