Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Ação anulatória de débito fiscal. Taxa de Licença para Funcionamento de Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, instituída pelo Município de Buritama (Lei 3.260/08). Sentença de procedência reformada por Acórdão desta Câmara. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Readequação. RE 776.594, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, e ARE 1.370.232, Tema 1235/STF, DJe 13/09/2022. Caso concreto que não que não se confunde com a matéria analisada pelo E. STF no julgamento do Tema 1.235/STF. Amolda-se, contudo, na modulação do quanto decidido no Tema 919/STF. A presente ação foi ajuizada em maio de 2011, antes portanto da data de publicação da ata de julgamento do mérito do RE 776.594 pelo C. STF, Tema 919 (07/12/2022), não sendo caso portanto de retratação do julgado, senão que apenas observação quanto à cessação de produção de seus efeitos a partir de 7.12.2022. Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de possível retratação nos termos e para os fins do art. 1.040, II, do CPC