Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA POR FILHA CONTRA MÃE. ÂMBITO FAMILIAR. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NOS CASOS DE DELITO DE MAUS TRATOS E AMEAÇA, PRATICADO POR FILHA CONTRA MÃE, TERÁ INCIDÊNCIA O PREVISTO na Lei 11.340/2006, art. 5º, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É DO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.... (Continua)