Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS PRESENTES.

Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela de urgência para restabelecer o contrato de plano de saúde firmado pelas partes.... (Continua)