Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente típico ocorrido em 04/07/2011, que resultou na amputação parcial dos 2º e 3º dedos da mão direita, reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre o acidente alegado e a redução da capacidade laborativa do autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, mas não comprovou o nexo causal entre o acidente e a atividade laboral. 4. A ausência de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e a não comprovação do acidente-típico relatado pelo autor foram determinantes para a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário exige comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. 2. A ausência de prova do acidente-típico impede o deferimento do benefício. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC/2015, art. 373, incis