Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ECT. PCCS 1995. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LIMITE DA FOLHA SALARIAL.
Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios não providos.... ()
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