Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repactuação de dívidas. R. determinação judicial de emenda da petição inicial e de apresentação de documentos. Inexistência de pronunciamento acerca das questões da gratuidade e da tutela de urgência. Inviabilidade de conhecimento do recurso para análise de questões ainda não analisadas, por não apresentada petição inicial apta. Determinação de emenda que não foi objeto do recurso e tampouco poderia ser, diante da previsão do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido