Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Taxa de juros remuneratórios sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Cobrança indevida de registro de contrato. Serviço não comprovado. Tarifa de abertura de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Recurso do autor provido parcialmente
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