Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - LEI 5.478/68 - EX-CÔNJUGE MULHER - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA E PATRIMÔNIO - VALOR FIXADO NA ORIGEM MANTIDO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRAZO DE VIGÊNCIA AFASTADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DÚVIDA QUANTO À COMUNICABILIDADE DOS BENS E AO REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no atual Código Civil no art. 1.694 do Código Civil e decorre dos princípios da solidariedade e do dever de assistência mútua; ... (Continua)