Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO-SE RECURSAIS, EM SEDE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO A SER FORMULADO, ANALISADO E EXPUNGIDO INICIALMENTE PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE EVIDENTE.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal afirmou a natureza penal da sanção de multa, a qual decorre do disposto no CF/88, art. 5º, XLVI, «c. ... (Continua)