Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROTESTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Apesar do CPC/2015, art. 517 fazer referência apenas à decisão judicial transitada em julgado, não se verifica qualquer impedimento legal ou prático à aplicação dele na execução de título extrajudicial. Nesse sentido, inclusive, o CPC/2015, art. 771 prevê a aplicação subsidiária à execução das disposições do Livro I da Parte Especial.  ... (Continua)