Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA COM MANUTENÇÃO DE EFEITOS EXTRAPENAIS. PENA READEQUADA À NOVA ORIENTAÇÃO DO STF.

1- É citra petita a sentença que deixa de examinar tese defensiva, no caso, de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Nulidade que deixa de ser declarada em razão da descriminalização da conduta, nos termos do Tema 506 da Repercussão Geral. ... (Continua)