Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VENDA DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS LOCADORES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA PRESENTE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O fato de a parte locatária ter transferido o fundo de comércio a terceiro não é suficiente para operar a sub-rogação no contrato locatício, especialmente diante da expressa vedação contratual e da ausência de consentimento prévio e escrito da parte locadora. Assim, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva para a execução, ante a persistência da obrigação a vincular a parte embargante. 2. Não há fundamento legal para autorizar o exercício de denunciação da lide e chamamento ao processo, institutos estranhos ao processo de execução. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)