Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUTOS 0001339-59.2003.8.16.0004. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 16/03/2021. PRAZO QUINQUENAL. Súmula 150/STF. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.