Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS FEITOS ORIUNDOS DO MESMO TÍTULO, NOS QUAIS FOI RECONHECIDA A PREVENÇÃO DA ATUAL 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NA FORMA DO CPC, art. 932, I.