Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência do devedor quanto ao bloqueio de valores em conta corrente. Aplicação do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos mantidos em conta-poupança, conta-corrente ou qualquer outro ativo financeiro. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido