Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, ao fundamento de que a posse exercida pela autora decorreu de mera permissão do proprietário originário, sem comprovação do animus domini, e declarou extinto o feito nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)