Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNÍCIPIO DE VENÂNCIO AIRES. TEMA 1190 DO STF.  REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS.  DECISÃO MANTIDA. 

1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III.2. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante, a reforma da decisão vergastada, para que se proceda com a sua nomeação ao cargo de Agente Escolar, objeto do Processo Seletivo Público Simplificado de . 002/2023, para atuação em favor da Prefeitura de Venâncio Aires/RS. 3. A negativa de nomeação ocorreu em razão da incompatibilidade entre o cumprimento da pena de condenação criminal na comarca de Patos de Minas/MG e o exercício da função de Agente Escolar no Município de Venâncio Aires/RS4. Constou expressamente na sentença condenatória prolatada que a prestação de serviços à comunidade deve ocorrer em entidade da Comarca de Patos de Minas/MG e não tendo sido demonstrado pela impetrante, a autorização para cumprimento da pena em lugar diverso.5. O Tema 1190  do STF, não se verifica o direito líquido e certo do impetrante de ser nomeado no cargo, uma vez que evidente incompatibilidade territorial inicialmente constatada, entendimento que não se modifica pela decisão de transferência da execução, pois, conforme decisão proferida nos embargos declaratórios opostos no leading case - RE 12825532 - o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários, o que inviabiliza a nomeação do agravante.6. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)