Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS MUNICIPAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ARTIGO 30, II, CF/88.

Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, artigo 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais, a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062, STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC. ... (Continua)