Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão a, por ilegitimidade ativa da autora. A sentença fundamentou-se no CPC, art. 485, VI, por entender que a autora não era a titular do crédito representado pela cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. A Apelante sustenta sua legitimidade ativa sob o argumento de sucessão contratual no âmbito de grupo econômico, pugnando pelo prosseguimento do feito com apreciação do mérito. ... (Continua)