Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CP. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Apelante como incurso no art. 155, §§1º e 4º, I e IV, do CP, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo concedido o direito ao acusado de recorrer em liberdade. ... (Continua)