Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. crimes dolosos cuja soma de suas penas máximas é superior a quatro anos. Gravidade concreta das condutas, a indicar necessidade de resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea na origem. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. 4. Prisão preventiva decretada com observância à sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo Denegada a ordem... (Continua)