Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC, confirmada por este Colegiado. Decisão agravada que autorizou o levantamento dos valores bloqueados pela executada, determinou a intimação dos réus para pagamento do débito e indeferiu a tutela provisória de urgência. Recurso da parte exequente. Pedido cautelar de arresto dos valores que se encontram depositados judicialmente. Processo em tramitação há mais de vinte anos. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica diante do encerramento irregular das atividades da parte executada. Valores constritos nas contas bancárias de um dos sócios após inúmeras tentativas de bloqueio de dinheiro e de bens. Liberação imediata das quantias que violaria os princípios da celeridade, economia e efetividade processual. Arresto que visa garantir a satisfação do crédito. Presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Reforma da decisão para deferir a medida cautelar de arresto. Provimento do recurso.