Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alvará Judicial. Processo extinto sem o julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Valores de PIS e FGTS já levantados na demanda 1015296 40.2017. Patente a ausência das condições da ação, de modo que a extinção do feito sem o julgamento do mérito deve ser mantida. Apelo desprovido