Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao CPC, art. 93, X e 489, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa e inépcia da inicial. Não configuradas. Preliminares afastadas. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade verificada. Índices contratados que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Medida corretamente determinada na primitiva instância. Restituição devida. Dano moral. Não caracterizado. Hipótese de mero dissabor. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)