Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. FATO GERADOR POSTERIOR AO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CTN, art. 131. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

- O recorrente é herdeiro, por direito de representação, do imóvel objeto da exação, em que pese a ausência de conclusão do espólio até o momento. Assim, configurada a sua legitimidade passiva para constar na CDA.... (Continua)