Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do delito tipificado no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II. A Defesa pretende a absolvição do réu e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. ... (Continua)