Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADITIVOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO ORIGINÁRIO E NO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATUAL - SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL ASSINADO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CPC, art. 748, III - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A sentença que apresenta os elementos essenciais (art. 489, CPC) e faz referência a prova documental constante dos autos, atende aos requisitos de validade exigidos pela Constituição e pelo CPC. A ausência de assinatura da parte Executada em contrato particular de prestação de serviços inviabiliza seu reconhecimento como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III, não havendo o que se falar em execução autônoma do aditivo contratual que contém a assinatura do devedor, eis que não dotado, por si só, de todos os elementos exigidos para configurar obrigação certa, líquida e exigível.... (Continua)