Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião de bem móvel (veículo automotor) - Procedência da ação - Inconformismo da instituição financeira que consta como proprietária do bem no seu registro, na condição de arrendante mercantil - Alegação de ausência de justo título e boa-fé - Provas nos autos que corroboram com a versão apresentada na inicial, ou seja, de que o autor da ação tem a posse do bem há mais de 10 anos, o que dispensa a demonstração desses requisitos - Inteligência do art. 1.261 do Código Civil - Honorários advocatícios de sucumbência mantidos tal como lançados, pois observados os termos do CPC, art. 85, § 2º - Apelo não provido.