Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFICADO CEBAS. ENTIDADE BENEFICENTE E NÃO FILANTRÓPICA. MERO INCONFORMISMO.

1. A matéria debatida nos declaratórios foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que « O certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), emitido pelo Ministério da Saúde, atesta apenas a condição de entidade beneficente, o que não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o CLT, art. 899, § 10 . 2. O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm aptidão revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)