Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

Materialidade e autoria do delito demonstradas. Basta o descumprimento das medidas protetivas impostas, das quais ciente o acusado, para a configuração do delito respectivo, que é de mera conduta. Em crimes ou contravenções penais decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo, como no caso, nada havendo a abalar a idoneidade de suas declarações. Ausente fundamento ou base legal para o afastamento da incidência do crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha sob a alegação de incidência do princípio da intervenção penal mínima, especialmente, já pacificado o entendimento no STJ de ser inaplicável o princípio da insignificância ou da bagatela em crimes cometidos em violência doméstica contra a mulher. Condenação mantida. Indenização mínima a título de danos morais, na forma do Tema 983 do STJ, adequadamente fixada, não se cogitando afastamento ou redução.... (Continua)