Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de pagamento de indenização por danos material e moral. Compra de veículo financiado. Relato autoral de ter verificado, a existência de acréscimo na prestação de financiamento do veículo automotor, a título de seguro «AP PREMIADO (seguro de acidentes pessoais premiado), cuja validade impugna, postulando restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Seguro de acidentes pessoais premiado no valor total de R$ 383,71 (trezentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), parcelado em 48 prestações. Cláusula redigida de forma clara, permitindo a total compreensão do consumidor. Autora que contratou, voluntariamente, o seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar. Ausência de elemento mínimo que leve a crer que tenha, a autora, sido induzida a erro ou forçada à contratação. Contratação realizada em proposta apartada do financiamento do veículo. Parte ré que cumpriu com seu dever de informação, não havendo que se falar em venda casada. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.