Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM COMO FORMA DE GARANTIR E SUSPENDER DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, CTN) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação declaratória ajuizada por contribuinte e responsável tributária em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando a declaração da indisponibilidade de bem como forma de garantir débito tributário. Sentença de improcedência. Irresignação das autoras. ... ()
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