Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. CP, art. 157, caput. Pedido defensivo requerendo, tão somente, a desclassificação da conduta para o delito de furto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido