Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA ANULADA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o ex-prefeito de São Gonçalo, Edson Ezequiel de Matos, e a empresa Mascarenhas Barbosa Rocoe S/A. Construções, com fundamento no CF/88, art. 37, § 5º, visando ao ressarcimento ao erário por supostos atos de improbidade administrativa relacionados à licitação por tomada de preços 013/99 e execução de contrato de obras de pavimentação. Apontam-se sobrepreço de 19,98% e pagamento por serviços não realizados, com dano estimado em R$ 858.304,24. Prova pericial de engenharia confirmou divergência entre a extensão efetivamente pavimentada (63% do previsto) e o valor pago, além da omissão do BDI na planilha orçamentária. ... (Continua)