Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. art. 41 CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
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